Jornal O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou o cancelamento da audiência de conciliação entre estados e municípios na ação que discute a redistribuição dos royalties do petróleo, na véspera do julgamento do caso pelo plenário da Corte. A reunião estava marcada para o próximo dia 5. O despacho foi assinado pelo juiz Álvaro Ricardo de Souza Cruz, que atualmente coordena o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. Ele foi o mesmo juiz que assinou o despacho anterior, promovendo a audiência, que previa a tentativa de uma solução negociada para a disputa federativa, que se arrasta há mais de uma década. Como mostrou O GLOBO, já foram realizadas 33 reuniões técnicas com as partes envolvidas, e há indicação de “viabilidade de composição”, o que levou à convocação da audiência presencial no STF. O processo trata da validade da Lei 12.734/2012, que alterou os critérios de divisão dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural, ampliando a fatia de estados e municípios não produtores. A norma está suspensa desde 2013, por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. Às vésperas do julgamento, o tema voltou a mobilizar diferentes atores. De um lado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 19 estados articulam uma proposta para preservar, total ou parcialmente, a redistribuição prevista na lei de 2012. O grupo reúne, principalmente, entes não produtores, interessados em ampliar sua participação nas receitas do petróleo. De outro, estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo mantêm posição contrária à mudança. A principal preocupação é o impacto fiscal. Estimativas de entidades empresariais fluminenses apontam que uma eventual aplicação da lei poderia resultar em perdas de cerca de R$ 8 bilhões por ano para o estado e outros R$ 13 bilhões para os municípios. Prejuízos ao Rio A Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio (OAB-RJ) pediu na quarta-feira retrasada (22) ao STF a inclusão na ação sobre a redistribuição dos royalties de uma nota técnica da Firjan que aponta riscos fiscais e sociais caso sejam aplicadas as regras que alteraram a divisão e ampliaram a participação de estados e municípios não produtores. Segundo a entidade, apenas entre 2020 e 2025, caso a lei estivesse em vigência, os municípios do Rio teriam deixado de arrecadar cerca de R$ 68,7 bilhões, e o estado perderia outros R$ 48,3 bilhões no mesmo período. Na avaliação da Firjan, os royalties representam cerca de 21,8% da arrecadação total do Rio, e a redistribuição acabaria por concentrar nos entes produtores os custos da atividade petrolífera, sem a correspondente manutenção das receitas.
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