Revista Oeste
A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de redução de pena e de progressão de regime, com fundamento no PL da Dosimetria. + Leia mais notícias de Política em Oeste Na quinta-feira 30, o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou o veto do presidente Lula à proposta, que muda a forma de impor pena aos réus do 8 de janeiro e prevê redução do tempo para progressão de regime. A petição, protocolada nesta sexta-feira, 1º, afirma que embora ainda não publicada, a lei tem a intenção de alcançar os condenados pelo 8 de janeiro. "Ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já revela orientação normativa inequívoca, que deverá impactar diretamente o cálculo da pena da apenada", escreveram os advogados. Conforme a Constituição Federal, a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Débora foi condenada a 14 anos de prisão por ter pintado, com batom, a estátua “A Justiça” durante os atos de 8 de janeiro de 2023. Recentemente, em entrevista exclusiva a Oeste ela contou como Leia aqui a reportagem " A moça do batom ", de Cristyan Costa, publicada na Edição 317 da Revista Oeste . https://www.youtube.com/watch?v=RJL0BSBLkFQ O post Defesa de Débora vai ao STF para reduzir pena com base no PL da Dosimetria apareceu primeiro em Revista Oeste .
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