Seguro promulga Lei da Nacionalidade, mas quer que processos pendentes não sejam afetados pelas alterações | Collector
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Seguro promulga Lei da Nacionalidade, mas quer que processos pendentes não sejam afetados pelas alterações
Alteração ao Código Penal que prevê perda de nacionalidade fica pendente de decisão do Tribunal Constitucional. Na mensagem de promulgação, o PR pede que ninguém seja prejudicado pela morosidade do Estado
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