Jornal de Brasília
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido para reavaliar a pena de 14 anos de prisão imposta à ré. A solicitação se apoia na aprovação do chamado PL da Dosimetria, que altera critérios de punição para crimes contra o Estado democrático. A movimentação ocorre após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula ao projeto, abrindo caminho para a revisão de condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A nova legislação, na prática, permite a redução de penas aplicadas a réus condenados. Débora foi considerada culpada não apenas por escrever com batom “Perdeu, Mané” na estátua da Justiça que fica diante do edifício do Supremo, mas também por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Atualmente, cumpre prisão domiciliar desde março de 2025. No pedido, os advogados argumentam que a eventual nova lei deve retroagir por ser mais benéfica ao réu. Apesar disso, a norma ainda depende de promulgação presidencial para entrar em vigor e pode ser alvo de questionamentos no próprio Supremo. Caso seja validada, a revisão das penas não será automática, exigindo solicitação individual dos condenados — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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