g1
Plenário da Câmara Legislativa do DF durante sessão ordinária. Carolina Curi/Agência CLDF A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 451/2026, que homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026. A proposta prorroga a vigência de convênios que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto foi aprovado por 19 votos favoráveis e quatro ausências. Com a aprovação, o DF poderá continuar aplicando, até 31 de dezembro de 2026, uma série de incentivos fiscais já existentes, considerados relevantes para áreas sociais e econômicas. Entre os setores beneficiados estão saúde, educação, transporte público, pesquisa, assistência social e produção industrial. Com reajuste do ICMS, gasolina fica mais cara nos postos de combustíveis do DF De acordo com a justificativa do projeto, a medida não cria novos benefícios, apenas mantém regras já em vigor, garantindo segurança jurídica e continuidade de políticas fiscais alinhadas ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto acrescenta que a Secretaria de Economia registrou que a proposta contempla os convênios aplicáveis ao DF cujo impacto orçamentário-financeiro consta da projeção da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026. Veja abaixo os convênios que têm benefícios fiscais de ICMS prorrogados no DF até o fim de 2026: Convênio ICMS 24/1989 – Isenta ICMS na importação para produção de derivados de sangue Convênio ICMS 104/1989 – Isenção na importação de bens para ensino, pesquisa e saúde Convênio ICMS 38/1991 – Isenção para equipamentos destinados a pessoas com deficiência Convênio ICMS 41/1991 – Isenção para importação de remédios pela APAE Convênio ICMS 57/1991 – Isenção ou redução do diferencial de alíquota em compras específicas Convênio ICMS 75/1991 – Redução do ICMS em aeronaves e peças Convênio ICMS 20/1992 – Isenção na importação de caprinos reprodutores Convênio ICMS 78/1992 – Dispensa de ICMS em doações à Secretaria de Educação Convênio ICMS 50/1993 – Redução do ICMS em tijolos e telhas Convênio ICMS 42/1995 – Isenção para bens de saneamento (ativo fixo) Convênio ICMS 82/1995 – Isenção em doações para pessoas carentes Convênio ICMS 84/1997 – Isenção em vendas para órgãos públicos Convênio ICMS 123/1997 – Isenção para infraestrutura de universidades federais Convênio ICMS 5/1998 – Isenção na importação de equipamentos médico-hospitalares Convênio ICMS 47/1998 – Isenção para operações da Embrapa Convênio ICMS 57/1998 – Isenção em doações para vítimas da seca Convênio ICMS 95/1998 – Isenção em importação de vacinas e insumos contra doenças Convênio ICMS 33/2001 – Isenção nas vendas de bolas de aço específicas Convênio ICMS 38/2001 – Isenção para compra de carro usado como táxi Convênio ICMS 140/2001 – Isenção em operações com medicamentos Convênio ICMS 87/2002 – Isenção de medicamentos para o poder público Convênio ICMS 133/2002 – Redução do ICMS para produtos com regime monofásico (PIS/Cofins) Convênio ICMS 31/2002 – Isenção na importação para ensino e pesquisa Convênio ICMS 51/2005 – Isenção em importações ligadas à UnB Convênio ICMS 79/2005 – Isenção para programas de gestão e controle dos estados Convênio ICMS 122/2005 – Isenção para equipamentos do Metrô-DF Convênio ICMS 27/2006 – Crédito de ICMS para financiamento de projetos culturais Convênio ICMS 30/2006 – Isenção em operações com títulos do agronegócio (CDA/WA) Convênio ICMS 10/2007 – Isenção na importação para radiodifusão (rádio/TV) Convênio ICMS 53/2007 – Isenção na compra de ônibus escolares (Programa Caminho da Escola) Convênio ICMS 26/2009 – Regras para peças substituídas em garantia aeronáutica Convênio ICMS 73/2010 – Isenção para medicamentos contra gripe H1N1 Convênio ICMS 106/2010 – Isenção no “McDia Feliz” (Big Mac solidário) Convênio ICMS 38/2012 – Isenção na compra de carros por pessoas com deficiência Convênio ICMS 56/2012 – Crédito presumido para telecomunicações Convênio ICMS 61/2012 – Redução do ICMS em importações via regime simplificado (RTU) Convênio ICMS 91/2012 – Redução de ICMS para bares e restaurantes Convênio ICMS 137/2015 – Isenção para vendas de associação diplomática (GCCM) Convênio ICMS 101/2016 – Isenção para materiais de construção básicos Convênio ICMS 50/2020 – Isenção em serviços de comunicação para ensino a distância Convênio ICMS 21/2023 – Crédito presumido para diesel/biodiesel no transporte público Convênio ICMS 56/2024 – Isenção para remédio de distrofia muscular de Duchenne LEIA MAIS: AGRESSÃO: Cliente que agrediu atendente em drive-thru no DF é afastada do trabalho; mulher é funcionária da ONU VÍDEO: Queima controlada vira grande incêndio florestal no DF; Ibram nega descontrole Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.
Go to News Site