Dino proíbe a criação de novos 'penduricalhos' após STF extinguir benefícios

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira, 6, "absolutamente vedados" a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias além das permitidas pela Corte no julgamento sobre os chamados "penduricalhos". O descumprimento da determinação está sujeito a "pena de responsabilidade penal, civil e administrativa".

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