Governo altera regime de asilo e de gestão de fronteiras para cumprir pacto europeu

As alterações à legislação do asilo e da lei de estrangeiros constam do comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros no qual é referido que o Governo “aprovou uma proposta de Lei que altera o regime de concessão de asilo e proteção internacional” e um outro diploma que “reforma o regime de controlo nas fronteiras externas e de gestão da imigração”.

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