Moraes é sorteado relator de ações contra a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) , foi sorteado nesta sexta-feira, 8, como relator das ações contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). A Corte recebeu hoje, no mesmo dia em que a norma foi promulgada, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a nova legislação. Os processos foram protocolados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação Psol-Rede. Nas ADIs, a entidade e o grupo político questionam a validade dos dispositivos da norma. + Entenda o que é Política em Oeste A legislação, que entrou em vigor hoje, alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados pelo 8 de janeiro. A norma prevê a alterações para delitos praticados em contexto de multidão. Moraes também é relator das ações que resultaram em centenas de condenações de pessoas envolvidas nos atos do 8 de janeiro de 2023. Leia também: "Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria" Nas ações, as partes autoras argumentam que a norma viola o princípio constitucional da individualização da pena. Alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal. A ABI e a federação pedem a suspensão liminar da lei até o julgamento do caso em plenário. Moraes dá despachos sobre a Lei da Dosimetria O sistema do STF sorteou Moraes, inicialmente, como relator da ação ajuizada pela ABI. Depois, quando a federação entrou com outro processo, o ministro também recebeu a distribuição por prevenção (quando o processo trata do mesmo assunto). O ministro deu despachos pedindo manifestação do Congresso Nacional, no prazo de cinco dias. Na sequência, solicitou também a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Procuradoria-Geral da República (PGR), ambos no prazo de três dias. Como representa o governo federal, que vetou integralmente a norma, a expectativa é que a AGU se manifeste pela procedência das ações. https://www.youtube.com/watch?v=eRqxW_tg3CM Leia também: "Presidente do PT afirma que vai recorrer à Justiça contra Lei da Dosimetria" O post Moraes é sorteado relator de ações contra a Lei da Dosimetria apareceu primeiro em Revista Oeste .

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