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Reforma do Código dos Contratos Públicos “permite ultrapassar os excessos de regulação do passado”, diz Saraiva Matias | Collector
Reforma do Código dos Contratos Públicos “permite ultrapassar os excessos de regulação do passado”, diz Saraiva Matias
Jornal Económico

Reforma do Código dos Contratos Públicos “permite ultrapassar os excessos de regulação do passado”, diz Saraiva Matias

Entre as principais medidas da iniciativa do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, encontra-se o aumento dos limiares para consulta prévia e ajuste direto. Organismos públicos passam a poder fazer ajustes diretos em obras até 150 mil euros e compras de bens e serviços até 75 mil. E a criação de uma consulta prévia especial para contratos até um milhão de euros, em áreas prioritárias como habitação, saúde, apoio social e transformação digital.

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