Jornal O Globo
O PT, junto aos partidos PV e PCdoB, ingressou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a Lei da Dosimetria, que teve a aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes neste sábado. Na representação, as siglas, que, juntas, formam a federação "Brasil da Esperança", argumentam que há incompatibilidade entre a lei, as normas fundamentais da Constituição e a jurisprudência da Corte. Caso Master: PF apura influência de Vorcaro em projetos no Congresso para beneficiar negócios que vão de energia a crédito de carbono O voto nos estados: Em eleição sob a sombra do Master, PT busca sexto mandato na Bahia em disputa com o carlismo No pedido, redigido na última sexta-feira sob a forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de 76 páginas, os partidos também solicitam a aplicação de medida cautelar para "suspender os efeitos dos dispositivos impugnados", "dada a excepcional urgência do caso". Em nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a lei "representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”. O texto também afirma que cada um dos Três Poderes não pode "exorbitar" suas funções, em referência à derrubada pelo Congresso do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto. O comunicado também acusa o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de ter promovido uma votação "atípica" ao decidir fazer um “fatiamento” do texto vetado para que ele não se confrontasse com a Lei Antifacção. O partido caracterizou a estratégia como "inusitada" ao argumentar que "caberia ao Legislativo acolher o veto integralmente ou derrubá-lo, também integralmente, não apenas uma parte dele, como os parlamentares fizeram". "Para reduzir a pena de Bolsonaro e de seus amigos e aliados, a extrema direita permitiria que milhares de criminosos que cometeram atos hediondos se livrassem da cadeia antes do tempo previsto, com significativa progressão de regime prisional", também diz a nota. Ontem, Moraes já havia suspendido os efeitos da aplicação da lei, que reduz as penas dos condenados pelo 8 de janeiro, até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a norma. A manifestação do ministro foi feita no âmbito do processo que acompanha o cumprimento de pena de uma advogada do interior de São Paulo que foi sentenciada a 16 anos de prisão. A defesa dela acionou o gabinete de Moraes, pedindo a aplicação imediata da lei da dosimetria em seu favor, depois de ela ter sido promulgada por Alcolumbre na última sexta-feira. Na determinação, o magistrado lembrou que a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL contestaram a validade da lei da dosimetria no STF. Na sexta, o ministro também pediu que a Presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o caso. O mesmo entendimento sobre a suspensão da aplicação da lei foi aplicado a, pelo menos, outros nove condenados que acionaram o Supremo em busca da redução das penas aprovada pelo Congresso.
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