Prazo para entregar declaração anual do MEI termina em 31 de maio

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O envio do documento é obrigatório para manter a empresa ativa perante a Receita Federal. A regra vale inclusive para os casos sem faturamento ou com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inativo durante o período. + Leia mais notícias de Economia em Oeste O preenchimento da obrigação exige a informação dos valores de faturamento bruto referentes ao ano de 2025. O empreendedor também precisa comunicar a existência de funcionários no negócio no ano passado. A omissão ou o atraso na entrega gera penalidades. A multa mínima é de R$ 50. A punição pode chegar a 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com limite de 20% do montante devido. Como enviar a declaração anual do MEI O envio ocorre exclusivamente de forma eletrônica. O empreendedor pode acessar o Portal do Simples Nacional ou baixar o aplicativo do MEI no celular. O sistema do governo disponibiliza a opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”. https://www.youtube.com/watch?v=heSPvX-tKL4 O recibo de entrega fica disponível para consulta nas mesmas plataformas digitais. O acesso exige a informação do CNPJ e do código de acesso ou o uso de certificado digital. O microempreendedor pode retificar o documento caso identifique inconsistências nas informações prestadas. O processo de correção exige uma nova transmissão no sistema. Leia mais: “ Enjoei encerra atividades do marketplace Elo7” O MEI formalizado até 31 de dezembro do ano passado permanece obrigado a apresentar a declaração. A exigência continua válida ainda que o titular tenha encerrado as atividades durante o exercício. A baixa do CNPJ não dispensa a prestação de contas referente ao período em que o negócio permaneceu ativo. O empresário deve transmitir o documento com valores zerados caso não tenha registrado nenhuma receita bruta no período. Em situações de baixa definitiva do CNPJ MEI, a regra muda. O empreendedor precisa entregar a declaração até o último dia do mês de encerramento da inscrição. Leia mais: “ Governo Lula acelera pacote de R$ 140 bilhões em ano eleitoral ” O post Prazo para entregar declaração anual do MEI termina em 31 de maio apareceu primeiro em Revista Oeste .

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