Revista Oeste
A oposição da Câmara dos Deputados apresentou o PL do Fim dos Exageros, o qual visa a revogar integralmente o trecho do Código Penal que trata sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito. + Oposição apresenta novo pedido de impeachment contra Moraes O Projeto de Lei 6.012/2025 propõe a revogação dos artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P, que têm sido aplicados em investigações e condenações recentes. A proposta visa a suspender os seguintes dispositivos: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L); Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M); Interrupção do processo eleitoral (art. 359-N); e Incitação ou estímulo à prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito (art. 359-P). https://youtu.be/tm6IkZ1c-9g?si=7aN_Ggq2w8uWTkaA Segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), “precisamos revogar essa lei, porque ela está sendo usada para violar a própria democracia”. “A lei está sendo aplicada no sentido contrário àquele para o qual foi criada”, afirmou. “Se revogarmos esses artigos do Código Penal, conseguiremos que essas pessoas sejam liberadas e respondam apenas pelos crimes de violação ou depredação do patrimônio público, nos casos em que isso ocorreu. É urgente que tomemos essas medidas, porque o Brasil não suporta mais tanta perseguição e tanta injustiça.” O projeto faz parte do pacote apresentado pela oposição em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a Lei da Dosimetria. Críticas a Moraes Alexandre de Moraes suspendeu, em processos de execução penal, a eficácia da Lei da Dosimetria | Foto: Luiz Silveira/STF Durante coletiva de imprensa nesta terça-feira, 12, parlamentares da oposição também apresentaram um novo pedido de impeachment contra Moraes. Deputados acusam o ministro de cometer crime de responsabilidade ao suspender, por decisão monocrática, a aplicação da Lei da Dosimetria. + Líder do PL protocola PEC da Anistia depois de decisão de Moraes sobre dosimetria “Eu nunca vi nada parecido com o que estamos vendo agora”, disse Bia Kicis. “Uma lei votada. E toda lei tem presunção de legitimidade e de constitucionalidade. Ainda mais sendo uma lei penal, de execução penal. Nós sabemos que é princípio do direito penal o benefício ao réu, especialmente ao réu preso.” Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), “o Congresso Nacional precisa parar, colocar as barbas de molho e entender que isso não é mais sobre direita ou esquerda”. “O futuro não é o meu, nem o do Alcolumbre ou do Lula”, declarou. “É o futuro de milhões de brasileiros que precisam ter, pelo menos, garantias jurídicas mínimas. Temos assistido aos maiores absurdos constitucionais acontecerem diante dos nossos olhos.” PEC das Decisões Monocráticas Além do pedido de impeachment , Bia Kicis destacou que a oposição vai cobrar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a PEC 8/2021, chamada de “PEC das Decisões Monocráticas”. “Esperamos que o presidente desta Casa leve adiante a PEC 8, que também põe fim a essa farra das liminares e das medidas cautelares, quando um juiz, um ministro, acaba calando o Congresso inteiro”, destacou a deputada. “Há várias medidas que precisamos tomar.” A PEC propõe mudanças na Constituição para restringir que decisões individuais de ministros do STF e de tribunais, possam suspender leis ou atos dos chefes dos Poderes, como o presidente da República, a Câmara e o Senado. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2023 e atualmente aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. + Leia mais notícias de Política em Oeste O post Oposição quer revogar crimes contra o Estado Democrático de Direito apareceu primeiro em Revista Oeste .
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