Proposta de nova lei do Tribunal de Contas “é verdadeiramente inconstitucional”, diz presidente

Em conferência de imprensa, em Lisboa, a responsável explicou que foi hoje entregue um parecer da Comissão Permanente do TdC no parlamento que identifica um conjunto de aspetos da proposta de Lei que "suscitam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro".

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