Revista Oeste
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei de igualdade salarial nesta quinta-feira, 14. A regra exige a mesma remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Os ministros tomaram a decisão por unanimidade. + Leia mais notícias de Política em Oeste A Lei 14.611/2023 obriga as empresas com mais de 100 funcionários a divulgar os salários. As companhias precisam enviar relatórios de transparência para o Ministério do Trabalho e Emprego. A Justiça prevê multas para o descumprimento da determinação. As companhias devem elaborar um plano de ação para reduzir a diferença financeira quando o governo constatar a desigualdade. A decisão do STF sobre a lei de igualdade salarial O ministro Alexandre de Moraes foi relator do caso. Segundo ele, a norma garante transparência aos dados de desigualdade de gênero no Brasil. Ele argumentou que a lei enfrenta os fatores sociais que causam a distorção. "Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação", disse Moraes. Leia mais: “ Frias buscou intermediar encontro entre Vorcaro e Bolsonaro, mostram mensagens ” Moraes rejeitou o argumento de interferência indevida do Estado nas empresas e afirmou que a medida respeita a Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho. A punição ocorre apenas pela recusa de divulgar os relatórios, e não pela simples identificação da desigualdade financeira. https://www.youtube.com/watch?v=i70Mp7D81jk A ministra Cármen Lúcia também defendeu a validação do texto. Ela argumentou que o princípio constitucional exige uma ação permanente do Estado em busca de justiça social. A magistrada lembrou que as mulheres enfrentam outras barreiras no mercado de trabalho. Ela citou a dificuldade de promoção e a distribuição desigual de tarefas rotineiras. A proteção de dados na lei de igualdade salarial Alguns ministros demonstraram preocupação com o sigilo das informações empresariais. O ministro Cristiano Zanin defendeu a necessidade de anonimato nos relatórios. O objetivo é garantir o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados. Alexandre de Moraes acolheu a sugestão do colega. O relator propôs que o governo não puna as empresas caso as portarias federais exijam a exposição de dados protegidos. O STF também definiu que a lei não desconsidera as diferenças financeiras legítimas da Consolidação das Leis do Trabalho. A Confederação Nacional da Indústria, centrais sindicais e o Partido Novo apresentaram as ações na Corte. Leia mais: “ Flávio nega repasses a Eduardo e proximidade com Vorcaro ” O post STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres apareceu primeiro em Revista Oeste .
Go to News Site