Revista Oeste
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou o julgamento sobre o fim da aposentadoria compulsória para juízes. A 1ª Turma da Corte vai analisar os recursos contra a decisão do próprio magistrado. Caberá ao presidente do colegiado, o próprio Flávio Dino, definir a data exata para a discussão do tema. + Leia mais notícias de Política em Oeste A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram os recursos. Os órgãos pedem que a regra de extinção valha apenas para o caso concreto. O processo em questão atinge de forma específica um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão de Flávio Dino sobre a punição O ministro determinou a extinção da aposentadoria compulsória como punição disciplinar em março deste ano. Ele argumentou que a medida perdeu a compatibilidade com a Constituição Federal. A Reforma da Previdência de 2019 embasou a sentença. https://www.youtube.com/watch?v=t7czwaVLGS4&pp=0gcJCQQLAYcqIYzv A AGU e a PGR contestam o formato da determinação. Os órgãos federais alegam que a ação original não possui efeito vinculante. Isso significa que a ordem judicial não exige o cumprimento obrigatório pelos outros tribunais e pela administração pública em geral. As críticas da AGU e da PGR contra Flávio Dino A AGU moveu o seu recurso na última sexta-feira, 8. O órgão afirmou que a decisão ocorreu de forma monocrática. O documento destaca que a sentença não apresenta natureza colegiada. A equipe jurídica do governo concluiu que a medida não reúne as características formais para gerar efeitos amplos além do caso analisado. Leia mais: “ Janja é indicada para cargo em aliança internacional criada pelo governo Lula ” A PGR também criticou a ação individual do ministro. A procuradoria afirmou que a decisão afronta o devido processo legal. O órgão cobrou mais cautela e um pronunciamento do colegiado sobre o assunto. A PGR defende o julgamento do tema diretamente no plenário do STF para envolver todos os ministros. Leia mais: “ STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres ” O post Dino libera julgamento sobre fim da aposentadoria compulsória para juízes apareceu primeiro em Revista Oeste .
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