O Antagonista
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira, 19, em parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da eficácia da Lei da Dosimetria e a posterior declaração de inconstitucionalidade dela pela Corte, quando o mérito for julgado. A Lei foi suspensa por decisão de Moraes há duas semanas.... The post AGU defende declarar Lei da Dosimetria inconstitucional appeared first on O Antagonista .
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