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CCJ da Câmara adia análise de PEC que reduz maioridade penal
UOL Notícias

CCJ da Câmara adia análise de PEC que reduz maioridade penal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou hoje a análise de PECs (propostas de emendas à Constituição) que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

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