Projeto aprovado na Câmara proíbe multas por áreas desmatadas com base em imagens de satélites; entenda

Câmara aprova projeto que enfraquece proteção ambiental A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que impede a aplicação de embargos e sanções aos administradores de áreas que tiveram algum dano de cobertura vegetal identificado por imagens de satélites. O monitoramento do desmatamento por imagens é usado principalmente na Amazônia, que tem territórios em regiões remotas e de difícil acesso. Cerca de 90% do bioma é monitorado por satélite, segundo ambientalistas, Segundo eles, a proposta fragiliza a fiscalização de áreas desmatadas e permite que os administradores fujam quando notificados pelas autoridades. Já os ruralistas dizem que a proposta faz justiça ao morador do campo, garantindo o amplo direito de defesa e ao contraditório. Por que o projeto fragiliza a fiscalização? Porque exige notificação prévia do administrador da área. Com isso, o embargo deixa de ser imediato e abre-se margem para o produtor continuar com a derrubada da cobertura vegetal ou até fugir, segundo ambientalistas. A multa fica proibida? Não. O projeto permite a imposição de medidas cautelares em áreas desmatadas, mas ressalta que “não poderão ser utilizadas como instrumento de antecipação das sanções punitivas”. Qual o prazo? O texto é vago sobre o prazo para aplicação da sanção depois de feita a notificação, mais um ponto de crítica dos ambientalistas. Conforme o projeto, a imposição de embargo ou de outras medidas administrativas cautelares poderá ter como base a detecção remota de alteração de cobertura vegetal ou de indícios de infração ambiental. Nessa hipótese, no entanto, a proposta diz que “deverá ser assegurada prévia notificação do administrado para apresentação de esclarecimentos e documentos em prazo razoável” O que dizem os dois lados? Líder do Psol, Tarcísio Motta (PSOL-RJ) que a barreira processual premia os desmatadores. “Este projeto fragiliza os mecanismos de fiscalização ambiental e impede que determinadas medidas cautelares que são preventivas aconteçam na urgência e na intensidade que são necessárias. O monitoramento remoto dessas áreas é eficiente. Ao colocar barreira processuais nesse processo, mais uma vez o que esse projeto patrocinado pela FPA faz nesta noite é premiar os desmatadores”, afirmou. Autor do projeto, Lúcio Mosquini (PL-RO) disse que a proposta restaura a dignidade do produtor rural. “Nós queremos que o satélite continue fiscalizado sim. Antes, porém, que dê o direito de defesa ao produtor rural. O ônus da prova hoje é todo do produtor, porque o satélite não se comunica. O que o satélite faz, através IA, é embargar. O que queremos é que antes desse embargo o produtor seja notificado”, afirmou. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que em situação de desmatamento é preciso agir imediatamente. “Imagina vocês enfraquecendo os órgãos de monitoramento e fiscalização ambiental, criando dificuldades como a exigência de notificação”. Já a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), sustenta que o projeto “evitará prejuízos injustos aos autuados e fortalecerá a governança ambiental, aumentando exponencialmente a credibilidade dos órgãos fiscalizadores perante a sociedade”.

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