Gonet defende suspensão da Lei da Dosimetria no caso de Débora do batom

Nesta quinta-feira, 21, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção da suspensão da Lei da Dosimetria no caso de Débora Rodrigues, conhecida por ter manchado a estátua da justiça com batom, durante o 8 de janeiro. No documento, o PGR, Paulo Gonet, defendeu a tese segundo a qual a aplicação da medida aguarde o julgamento dos processos que interpelem sua constitucionalidade. Ao analisar o recurso, Gonet sustentou que a validade da legislação está sob análise do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967. De acordo com o PGR, a existência dessa controvérsia constitui um “fato processual novo e relevante” capaz de influenciar o julgamento de pedidos de advogados. Segundo Gonet, a aplicação imediata da lei poderia gerar “decisões conflitantes e precárias” em diferentes execuções penais relacionadas ao 8 de janeiro. Por isso, afirmou que a “prudência recomenda” aguardar uma definição do STF antes de aplicar as novas regras aos condenados. Leia também: "O homem que não quer paz" , reportagem publicada na Edição 322 da Revista Oeste O post Gonet defende suspensão da Lei da Dosimetria no caso de Débora do batom apareceu primeiro em Revista Oeste .

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