STF mantém decisão de Dino que proíbe Tesouro Nacional de reter taxa de fiscalização da CVM

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) mantiveram nesta sexta-feira (22) a decisão de Flávio Dino que proibiu o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e cobrou que o governo do presidente Lula (PT) apresente um plano emergencial de reestruturação para a autarquia.

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