STF vai analisar no plenário físico julgamento de recursos de big techs em ação sobre regulação das redes

O Supremo Tribunal Federal vai analisar em sessão presencial os nove recursos apresentados contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade de plataformas por publicações feitas por seus usuários. Não há, no entanto, data para que o julgamento ocorra. Inicialmente, a análise dos questionamentos das big techs à tese fixada pelo STF aconteceria em sessão virtual, mas o relator, Dias Toffoli submeteu o tema para a avaliação no plenário físico do STF. Toffoli havia marcado a análise dos recursos das big techs para uma sessão virtual que começaria no próximo dia 29. Tal movimento ocorreu no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que criam novas regras para a atuação de big techs. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para alinhar à decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas. No entanto, na sexta-feira, o ministro retirou o tema do plenário virtual e pediu pauta para que a discussão ocorra em uma sessão presencial do STD. Cabe ao presidente, Edson Fachin, agendar uma data para que isso ocorra. Ainda não há previsão para tanto. Em julgamento do ano passado, o STF decidiu derrubar parte de trecho do Marco Civil da internet que previa que as plataformas só eram responsáveis por danos de conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem decisão judicial de retirada da publicação. A partir do julgamento, tal regra passou a valer apenas para os crimes contra a honra. Nos recursos, as plataformas alegam supostas "omissões" no julgamento , pedindo, por exemplo que a Corte estabeleça, de forma expressa, que a decisão só se aplica a fatos ocorridos após o a palavra final do Supremo sobre o tema. Também foi solicitada uma modulação dos efeitos do julgamento, para que seja fixado um prazo mínimo de seis meses para a implementação das obrigações impostas às plataformas. Outro pedido foi para que o STF estabeleça parâmetros objetivos para a aferição da responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos criminosos ou ilícitos, para "direcionar a ação e as consequências de eventual omissão".

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