Jornal O Globo
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tiverem faturado acima do limite de isenção (R$35.584,00) no ano passado, também devem prestar contas à Receita Federal até o dia 31 de maio. É necessário entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), prestação anual de contas do MEI perante a Receita Federal. Nela, o empreendedor informa quanto faturou no ano anterior, separando receitas de comércio, indústria e prestação de serviços. Mesmo quem não teve faturamento precisa entregar a declaração. Restituição: Por que não estou no 1º lote se escolhi receber por Pix? Investimentos: Como evitar os principais erros na hora de declarar investimentos O advogado tributarista, Leonardo Roesler, explica que o Microempreendedor Individual possui uma obrigação tributária dupla. A DASN SIMEI, onde o MEI informa o faturamento bruto anual e eventual contratação de empregado. E a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de natureza patrimonial e pessoal, envolvendo rendimentos tributáveis, bens, investimentos, despesas dedutíveis, dependentes e evolução patrimonial. — O faturamento do MEI não se confunde automaticamente com lucro pessoal. Existe uma separação entre receita bruta da empresa, despesas da atividade e o valor efetivamente recebido pelo empreendedor como rendimento. Em outras palavras, uma declaração trata da atividade empresarial simplificada, enquanto a outra analisa a situação fiscal da pessoa física do empreendedor — explica Roesler. A entrega da DASN-SIMEI fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. Além da DASN-SIMEI, quem é MEI também precisa manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN), que assegura a formalização do negócio e o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Educação: Veja como declarar despesas com escola e cursos No DASN, o empreendedor deve informar a receita bruta do seu negócio e os impostos pagos ao longo do ano, para confirmar que seu faturamento não ultrapassou o limite de R$81 mil, necessário para permanecer como MEI. Acima desse valor, o empreendedor passa a atuar como Microempresa (ME). Como preencher a DASN-SIMEI? Ao preencher a DASN-SIMEI, o contribuinte deve informar a receita bruta do negócio e os impostos pagos no ano anterior, confirmando que o faturamento não ultrapassou o limite de R$81 mil, teto para permanecer como MEI. O preenchimento da DASN-SIMEI pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI: No site, acesse o menu: “Simei – Serviços” > “Cálculo e Declaração” > “DASN-Simei - Declaração Anual para o MEI”. No aplicativo, selecione a opção “Fazer a declaração”. Informe o CNPJ e o ano-calendário (2025). Declare o valor da receita bruta total obtida no ano. Separe os valores conforme a natureza das atividades Comércio, indústria, transporte intermunicipal/interestadual ou fornecimento de refeições (sujeitas a ICMS); Prestação de serviços (sujeita a ISS). 5. Informe se teve ou não funcionários no período. Carnê-Leão O Carnê Leão, pode ser exigido quando o MEI recebe rendimentos de pessoas físicas fora da estrutura empresarial ou possui receitas não vinculadas ao CNPJ. Nesse caso, cabe ao próprio profissional calcular o imposto devido com base na tabela progressiva mensal, preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o código da Receita (0190) e pagar o Imposto de Renda até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. Imóveis: Você sabe como declarar compra e venda no Imposto de Renda? Para calcular o imposto mensal, os profissionais devem utilizar o aplicativo Carnê-Leão Web, disponível no site da Receita Federal. Ao utilizar o aplicativo, os dados informados mês a mês ficarão armazenados no banco de dados do órgão, e serão exportados automaticamente para o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida. Estar inadimplente impede o envio da declaração? O advogado tributarista explica que a inadimplência no MEI não impede o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). — O MEI consegue transmitir normalmente a DASN SIMEI mesmo possuindo débitos em aberto. Contudo, permanecer inadimplente pode gerar inscrição em dívida ativa, incidência de juros e multas, além de bloqueios relacionados ao CNPJ e restrições previdenciárias — esclarece Roesler. Bets: Veja como declarar ganhos com apostas e jogos on-line A regularização do MEI ocorre mediante emissão das guias DASN em atraso pelo Portal do Empreendedor ou pelos sistemas da Receita Federal. Também é possível solicitar parcelamento dos débitos, facilitando a retomada da regularidade fiscal. O que muda em 2026? Em 2026, a Receita Federal ampliou o cruzamento eletrônico de dados e o monitoramento digital das movimentações financeiras dos contribuintes, incluindo pequenos empresários e MEIs. — Hoje existe uma integração muito maior entre movimentações bancárias, emissão de notas fiscais, maquininhas de cartão, PIX e informações declaradas. Isso reduz significativamente o espaço para inconsistências entre faturamento efetivo e valores informados nas declarações. Além disso, o ambiente fiscal brasileiro caminha para uma fiscalização cada vez mais automatizada, o que exige maior organização documental e contábil mesmo dos pequenos empreendedores — pontua Roesler. Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física? O fato de ser MEI não impede o recebimento de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. O advogado tributarista explica que, caso o contribuinte tenha tido retenções na fonte superiores à faixa de isenção, poderá receber restituição normalmente, desde que entregue corretamente sua declaração de IRPF. Airbnb: Veja passo a passo para declarar aluguel por temporada — É importante destacar que a restituição está relacionada à pessoa física (CPF) e não ao CNPJ do MEI. Portanto, ela depende da apuração individual do contribuinte, considerando rendimentos, deduções legais e imposto já recolhido ao longo do ano — destaca Roesler. Como declarar o IRPF 2026? É possível realizar a declaração do Imposto de Renda 2026 até o dia 29 de maio. O GLOBO preparou um vídeo explicando como fazer. Veja abaixo. Investimentos: Como evitar os principais erros na hora de declarar investimentos Imposto de Renda 2026 | Veja o passo a passo para preencher a declaração Tira-dúvidas Os leitores podem enviar suas dúvidas para o e-mail ir@oglobo.com.br. Dentro do possível, elas são esclarecidas nas matérias publicadas no ambiente especial sobre o Imposto de Renda (oglobo.globo.com/economia/imposto-de-renda). O sócio de impostos da EY, Antonio Gil, também vai tirar dúvidas em vídeos publicados na mesma página. (*Estagiária sob supervisão de Danielle Nogueira) Initial plugin text
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