Primeira Turma do STF mantém decisăo que proíbe aposentadoria compulsória como puniçăo a juízes

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisăo que declara a extinçăo da aposentadoria compulsória como puniçăo a magistrados. A Primeira Turma julgou nesta terça-feira, 26, recursos movidos pela Advocacia-Geral da Uniăo (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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