Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisa Conselho Superior da Magistratura | Collector
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Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisa Conselho Superior da Magistratura
Propostas do Governo para alterar regras do direito sucessório podem vir a ser “nova fonte de litigiosidade judicial”, conclui o Conselho Superior da Magistratura, num parecer entregue ao Parlamento.
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