STF julga nesta quarta-feira casos sobre improbidade administrativa e suspensão de direitos políticos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira, 27, processos que discutem alterações na Lei de Improbidade Administrativa, o direito à amamentação em shopping centers e a aplicação da pena de suspensão de direitos políticos. A sessão deve começar com a análise sobre quem é responsável por garantir espaço de amamentação para funcionárias de lojas em shopping centers, conforme o artigo 389 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). + Entenda o que é Política em Oeste O colegiado terá de decidir se shopping centers podem ser obrigados pela Justiça a instalar esse espaço para atender funcionárias das lojas ou se a obrigação cabe apenas a cada lojista individualmente, na condição de empregador direto. Supremo analisa improbidade administrativa O STF também vai analisar até que ponto o Congresso pode restringir punições por improbidade sem violar a Constituição nem a proteção ao patrimônio público. Leia também: "Reforma trabalhista volta à pauta do STF" O julgamento envolve a reforma de 2021, que alterou a antiga Lei n° 8.429/92. As duas correntes em debate são para ver se as mudanças trouxeram maior segurança jurídica e se a luta contra excessos enfraqueceu drasticamente o combate à corrupção. Contratação de escritórios de advocacia Em um julgamento com repercussão geral, os ministros do STF vão decidir se é constitucional ou não a contratação de escritórios de advocacia por municípios sem licitação. A Corte já havia fixado que a contratação direta de advogados pela administração pública pode ser válida em situações excepcionais, desde que haja notória especialização, singularidade do serviço, justificativa formal e preço compatível com o mercado. Em embargos que serão julgados, o Ministério Público de São Paulo argumenta que o STF foi além do objeto original do processo ao afastar a improbidade culposa em caráter geral, o que configuraria julgamento extra petita. https://www.youtube.com/watch?v=1_LjO_8oB-U Suspensão de direitos políticos O Supremo ainda deve analisar a constitucionalidade da suspensão dos direitos políticos como punição em casos de improbidade administrativa menos graves. O Partido Socialista Brasileiro fez a proposta da ação contra trechos da antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92). O partido de esquerda sustenta que a lei permitia punição excessiva ao prever suspensão dos direitos políticos praticamente para qualquer modalidade de improbidade, inclusive em situações sem dolo. Leia também: "Fux segue Cármen Lúcia e vota contra mudanças na Lei da Ficha Limpa" O post STF julga nesta quarta-feira casos sobre improbidade administrativa e suspensão de direitos políticos apareceu primeiro em Revista Oeste .

Go to News Site