Uma recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal provocou preocupação no setor empresarial e reacendeu o debate sobre segurança jurídica no Brasil. A nova interpretação da Corte sobre a Lei nº 9.430/96, artigo 74, altera os efeitos de decisões judiciais definitivas

Uma recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal provocou preocupação no setor empresarial e reacendeu o debate sobre segurança jurídica no Brasil. A nova interpretação da Corte sobre a Lei nº 9.430/96, artigo 74, altera os efeitos de decisões judiciais definitivas

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