Jornal O Globo
O Distrito Federal vai ficar sujeito a uma série de restrições fiscais como contrapartida ao acordo firmado com a União para viabilizar um empréstimo a fim de socorrer o BRB. De acordo com o termo da audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo terá de adotar todas as vedações previstas na emenda constitucional decorrente da PEC Emergencial", aprovada em 2021, no governo de Jair Bolsonaro. São medidas que impedem qualquer aumento de pessoal, seja via reajustes, criação de cargos ou concursos, a criação de despesas obrigatórias ou reajustes nesses gastos ou concessão de benefício fiscal. As vedações serão mantidas até a quitação integral do empréstimo ou até que o DF atinja nota "A+" no indicador de Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional – que vai de "A" a "D. Hoje, a nota é "C". O DF ainda terá de juntar ao processo parecer bimestral do Tribunal de Contas distrital acerca do acompanhamento do compromisso. Nesta quinta-feira, a governadora Celina Leão (PP) firmou um acordo com a União, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para viabilizar o empréstimo junto ao FGC, sem aval da União, mas com garantia de um sindicato de grandes bancos. Será flexibilizado o limite para operações de crédito do DF, hoje de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) até o limite de 16% da RCL, ou cerca de R$ 6,5 bilhões, segundo o dado apurado em abril. Além disso, o DF vai prestar como contragarantia as verbas recebidas via Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse desenho, os grandes bancos, públicos e privados, entrariam como fiadores da operação. Ou seja, caso o DF não pague ao FGC, os bancos acertariam a dívida e depois acessariam o FPM e o FPE. Os dois fundos somam uma receita anual de cerca de R$` 2 bilhões para o ente federativo. De acordo com o termo de audiência de conciliação, divulgado pelo STF, caso queira, o DF pode oferecer outras contragarantias, como dividendos e participação acionárias.
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