Jornal O Globo
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Douglas Ruas, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para assumir o governo do Rio sob o argumento de que entrou na linha sucessória do Executivo estadual ao ser eleito para o comando da Casa em abril. O governo do Rio é ocupado atualmente pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto. No recurso, a Mesa Diretora da Alerj pede a "imediata investidura e efetivo exercício da função de Governador do Estado do Rio de Janeiro pelo legitimado Presidente de sua Assembleia Legislativa até o julgamento final por este E. Supremo Tribunal Federal". Fux é relator de uma ação que questiona uma lei aprovada pela Alerj que prevê eleição indireta, ou seja, pelos deputados estaduais, em caso de dupla vacância no cargo de governador — situação que ocorreu após a renúncia de Cláudio Castro, em março, já que o vice, Thiago Pampolha, havia deixado o cargo no ano anterior. Já o ministro Cristiano Zanin é relator no STF de outra ação sobre o mesmo tema, em que o PSD, partido do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes pede que a eleição para o mandato-tampão seja direta. Nessa outra ação, Zanin já havia decidido que Couto deve continuar como governador do estado até a conclusão do julgamento sobre o formato das eleições para o Executivo fluminense. Na decisão, o magistrado afirmou que a eleição de Ruas como presidente da Assembleia Legislativa do Rio não altera a decisão do STF de manter Couto como governador em exercício. A decisão foi assinada após o diretório estadual do PSD acionar Zanin para que o ministro reiterasse decisão anterior, mantendo o presidente da Corte fluminense como governador do Estado até a decisão final do Supremo sobre o pleito no Estado. Antes, a Assembleia Legislativa do Rio havia acionado o ministro Luiz Fux - relator de outra ação sobre as eleições fluminenses - para que Ruas assumisse o governo do Estado. Zanin sinalizou que, apesar do pedido do PSD, não havia "nada a ser atendido" vez que hoje Couto está como governador interino do Estado em razão de uma decisão colegiada do STF - e não uma decisão individual. O ministro lembrou que, quando foi suspenso o julgamento da Corte máxima sobre as eleições no Rio, o colegiado assinalou que o presidente do Tribunal de Justiça permaneceria no exercício do cargo até uma nova deliberação do Supremo. O ministro ainda lembrou que a própria eleição de Ruas como presidente da Alerj é contestada no STF. O PDT pediu a anulação do pleito, sob o argumento de que votação foi irregular, por voto aberto e com base em uma mudança do regimento interno da Alerj. A ação ainda não foi distribuída para o gabinete de um dos ministros do Supremo. Zanin apontou que a eleição de Ruas como presidente da Assembleia Legislativa pode ter efeitos internos, mas não "tem o condão" de modificar a decisão proclamada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, quando o julgamento sobre as eleições no Rio teve início. A decisão é assinada no dia seguinte à publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a condenação do ex-governador do Rio, Cláudio Castro. Tal divulgação abriu a possibilidade de retomada da discussão sobre as eleições do Rio, no STF, vez que o ministro Flávio Dino havia sinalizado que devolveria o caso para análise da Corte máxima após a publicação do acórdão.
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