Revista Oeste
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Edson Fachin , afirmou que o Conselho deve regulamentar nos próximos 30 dias a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados. A declaração ocorreu nesta sexta-feira, 29, durante visita a Manaus. Segundo Fachin, o CNJ agora trabalha para colocar em prática o entendimento adotado pelo Supremo. “Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo STF”, afirmou o ministro. Fachin disse ainda que o objetivo é garantir que punições aplicadas a magistrados resultem em sanções efetivas. Sessão plenária do STF | Foto: Antonio Augusto/STF STF encerra aposentadoria remunerada como punição A mudança decorre de decisão relatada pelo ministro Flávio Dino, que anulou em março uma punição aplicada pelo CNJ a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Dino entendeu que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional depois da reforma da Previdência de 2019. Na terça-feira, 26, a Primeira Turma do STF manteve esse entendimento. Com a decisão, o CNJ não poderá mais aposentar compulsoriamente magistrados como medida disciplinar. Nos casos considerados graves, o órgão deverá encaminhar a situação ao STF, que decidirá sobre eventual perda do cargo. https://www.youtube.com/watch?v=hF-NfiQReKA Segundo Dino, a aposentadoria remunerada não deve servir como mecanismo de punição para infrações graves cometidas por magistrados. O ministro também defendeu que o novo entendimento seja aplicado de forma ampla e sugeriu ao CNJ a revisão do atual modelo disciplinar. A maioria dos ministros da Primeira Turma concluiu que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar é incompatível com a Emenda Constitucional 103, que reformou o sistema previdenciário brasileiro em 2019. + Leia mais notícias de Política em Oeste O post Fachin quer regulamentar fim da aposentadoria compulsória para juízes apareceu primeiro em Revista Oeste .
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