MP-SP apura aprovação de lei que dá alvará automático para obras de até 1.500 m² na capital

O MP-SP ( Ministério Público de São Paulo ) instaurou procedimento para apurar como foi aprovada e como está sendo implementada a lei municipal que estabelece um sistema eletrônico que permite emissão automática de alvará e início imediato de obras de até 1.500 m² na capital. Leia mais (06/01/2026 - 23h00)

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