Fisco impedido de cobrar o IUC aos antigos donos. TC obriga Supremo a mudar de posição

Depois de o Constitucional se ter pronunciado a favor dos contribuintes, o Supremo Tribunal Administrativo vem agora arrepiar caminho e uniformizar jurisprudência no sentido de que, sendo possível provar quem é o verdadeiro dono do carro, é a este que compete pagar o imposto único de circulação.

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