Comissão Europeia refere que a legislação europeia garante "a proteção dos direitos fundamentais de suspeitos ou arguidos".
![<![CDATA[ Bruxelas processa Portugal por restringir apoio judiciário a estrangeiros sem residência ]]>](https://cdn.cmjornal.pt/images/2026-03/img_100x100uu2026-03-28-15-14-00-2275261.png)
Correio da Manhã