Revista Oeste
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, deve participar de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 9. A ida do ministro ocorre depois de uma série de requerimentos apresentados por deputados da oposição que pedem esclarecimentos sobre episódios envolvendo a atuação da Polícia Federal (PF), cooperação internacional e possíveis iniciativas de regulação das plataformas digitais. Ao todo, quatro requerimentos fundamentam a ida do ministro ao colegiado. Os documentos foram apresentados pelo líder da minoria, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), e o colega de partido, Paulo Bilynskyj (PL-SP). Nos quatro requerimentos, os parlamentares pedem esclarecimentos sobre: A atuação da Polícia Federal em episódios envolvendo liberdade de expressão; A existência de orientações institucionais para abordagens de cidadãos em eventos presidenciais; A cooperação entre Brasil e Estados Unidos no caso Alexandre Ramagem; A atuação de agentes brasileiros em missões internacionais; A participação do Ministério da Justiça em propostas de regulação de plataformas digitais; Eventuais estudos, grupos de trabalho e atos normativos em elaboração no governo federal. Caso Alexandre Ramagem Ramagem (PL-RJ) foi condenado pelo STF pela participação na suposta tentativa de golpe | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados Um dos requerimentos é de autoria de Gustavo Gayer e trata da detenção do ex-deputado Alexandre Ramagem nos Estados Unidos. O parlamentar citou as declarações da PF e do Ministério da Justiça que apontaram a existência de cooperação internacional entre Brasil e EUA no episódio. No documento, Gayer afirmou haver “inconsistências relevantes entre a narrativa institucional oficialmente divulgada e os elementos fáticos publicamente conhecidos”, defendendo a necessidade de esclarecimentos formais sobre o caso. O deputado também destacou informações sobre a atuação do delegado Marcelo Ivo de Carvalho , da PF, que atuava em Miami como oficial de ligação junto ao Serviço de Imigração dos EUA (ICE). O governo norte-americano exigiu a saída do delegado depois de indícios de uma suposta perseguição contra Ramagem. Marcelo Ivo foi expulso dos Estados Unidos | Foto: Divulgação/Polícia Federal Para Gayer, o episódio possui “elevada sensibilidade institucional” por envolver cooperação internacional, soberania nacional e possíveis repercussões diplomáticas. “Diante desse cenário, marcado por inconsistências relevantes entre declarações oficiais, versões fáticas divergentes e potenciais desdobramentos no plano internacional, revela-se imprescindível a prestação de esclarecimentos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, argumentou. https://www.youtube.com/watch?v=IrjO9uaGMUc PF aborda morador por causa de faixa Dois dos requerimentos tratam de um mesmo episódio ocorrido em Presidente Prudente (SP), quando agentes da PF abordaram um morador que exibia em sua residência uma faixa com a palavra “ladrão” durante agenda pública do presidente Luiz Inácio Lula da Silva . Faixa de um morador de Presidente Prudente censurada pela PF quando o presidente Lula esteve na cidade - 26/04/2026 | Foto: Reprodução/Redes sociais No requerimento apresentado por Bilynskyj, ele afirmou que o caso pode indicar “possível atuação de agentes da Polícia Federal no sentido de constranger, intimidar e restringir a livre manifestação de cidadãos”. Segundo Bilynskyj, caso os relatos sejam confirmados, a atuação representaria “afronta direta à liberdade de expressão”, além de sugerir utilização da estrutura estatal para interferir na manifestação política de um cidadão. “A simples sugestão de que poderia haver imposição para retirada de manifestação crítica revela um cenário que, se confirmado, extrapola o limite da atuação estatal legítima e adentra o campo da intimidação institucional”, argumentou. Deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um dos requerimentos para ouvir o ministro da Justiça | Foto: Kaio Magalhães/Agência Câmara Já no requerimento apresentado por Gayer, o deputado afirma que os fatos levantam dúvidas sobre a legalidade e a proporcionalidade da atuação policial: “O potencial impacto sobre direitos fundamentais e a necessidade de resguardar a atuação impessoal das forças de segurança pública justificam plenamente a convocação do ministro”. Regulação das plataformas digitais Outro tema que deverá ser abordado na audiência envolve discussões dentro do governo sobre regulação de plataformas digitais e redes sociais. Em requerimento apresentado à comissão, Gayer solicitou explicações sobre a eventual participação do Ministério da Justiça em mecanismos de fiscalização, supervisão e responsabilização de empresas do setor. O deputado disse que reportagens recentes apontaram a existência de debates dentro do governo sobre novas formas de regulação das plataformas, incluindo diretrizes de moderação de conteúdo, aplicação de sanções administrativas e mecanismos de fiscalização. Deputado Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou três dos quatro requerimentos na comissão | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados Segundo Gayer, o tema possui “elevada relevância institucional e jurídica”, especialmente por envolver liberdade de expressão, acesso à informação e circulação de ideias no ambiente digital. “Por todo o exposto e considerando a possível participação de estruturas vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na formulação, coordenação ou execução dessas medidas, torna-se imprescindível que o ministro apresente esclarecimentos oficiais ao Parlamento acerca do alcance, fundamentos e limites das iniciativas em discussão”, sustentou. 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