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Maioridade penal: veja os próximos passos da PEC após aprovação em comissão na Câmara

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional, sendo que ainda há previsão de um longo caminho legislativo para que a regra passe a valer. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos a 18 no colegiado. Com isso, a proposta foi considerada adequada constitucionalmente para seguir tramitando. Agora, o próximo passo será encaminhar o texto para uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o mérito do texto. Diferentemente da CCJ, que se limita a analisar aspectos constitucionais, o novo colegiado poderá promover audiências públicas, ouvir especialistas e discutir alterações à proposta antes da elaboração de um parecer. É na comissão também que os deputados podem apresentar emendas ao texto, o que pode modificar ou aperfeiçoar sua redação. A instalação da comissão depende de uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não definiu quando dará início ao processo. — Vamos aguardar passar lá (na CCJ) para que eu possa me reunir com o pessoal e definir — afirmou Motta na terça-feira, quando a PEC ainda não havia sido aprovada pela comissão. Desde então, contudo, Motta ainda não deu sinais de quando deve instalar a comissão, mas a expectativa de parlamentares da oposição é que seja ainda neste semestre. Na avaliação dos que defendem a PEC, o calendário legislativo, que prevê um recesso em julho, e o eleitoral no segundo semestre, deixam o tema sob pressão para ter continuidade antes que o tema “esfrie”. Após a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus representantes, assim como devem eleger um presidente e designar um relator para elaborar o parecer sobre a proposta. Líderes partidários afirmam que há um acordo para que a relatoria fique com o deputado Mendonça Filho (União-PE), enquanto a presidência da comissão deverá ser ocupada pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Somente após a aprovação de um relatório pela comissão especial a PEC poderá seguir para o plenário da Câmara. Como altera a Constituição, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 dos 513 deputados, ou seja, três quintos do total. Caso obtenha o apoio necessário, o texto seguirá para análise do Senado, onde também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por duas votações em plenário, exigindo o apoio mínimo de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos. Se aprovada pelas duas Casas sem alterações, a emenda constitucional poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL). Nesse caso, diferentemente do que ocorre com Projetos de Lei, por exemplo, o presdiente da República não tem o poder de vetar trechos do texto. PEC está em discussão desde 2015 Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos. Na prática, a mudança permitiria que adolescentes de 16 e 17 anos fossem responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas. Essa não é a primeira vez que a Câmara tenta aprovar uma mudança desse tipo. Em 2015, deputados avançaram com uma proposta semelhante durante a presidência de Eduardo Cunha na Casa. O texto, porém, acabou não prosperando no Senado. Interlocutores de Hugo Motta avaliam, no entanto, que o cenário atual é diferente do observado àquela época. Segundo eles, o aumento da preocupação da população com a segurança pública e o fortalecimento de pautas de endurecimento penal podem favorecer o avanço da proposta nos próximos meses. A tramitação da PEC ocorre em meio ao ressurgimento do debate sobre maioridade penal no cenário político nacional. Defendida majoritariamente por setores da direita, a medida voltou a ganhar espaço nos últimos meses e passou a integrar o discurso de lideranças da oposição na área de segurança pública. O avanço da proposta também aumenta a pressão sobre o governo federal. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT tem orientado sua bancada a atuar contra a medida e argumenta que a alteração não reduz a violência e pode fortalecer organizações criminosas.

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