Revista Oeste
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso do tenente-coronel Mauro Cid. O militar pede a extinção de sua punibilidade. O despacho do relator foi assinado na última terça-feira, 2. A PGR terá o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o caso. + Leia mais notícias de Política em Oeste A defesa de Mauro Cid apresentou um agravo em execução. O recurso contesta uma decisão anterior de Moraes. O magistrado havia indeferido o encerramento das penalidades contra o ex-ajudante de ordens . Os argumentos da defesa de Mauro Cid Os advogados de Cid sustentam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade humana . Eles argumentam que o cliente sofre restrições severas de locomoção há mais de dois anos e cinco meses . https://www.youtube.com/watch?v=UMASHxHyoNQ A petição lista as seguintes medidas cautelares impostas ao militar : Recolhimento noturno obrigatório; Impedimento de deslocamento fora de um perímetro demarcado; Afastamento de suas funções no oficialato; Comparecimento semanal à Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal; Monitoramento eletrônico constante por tornozeleira da Polícia Federal. Pedidos alternativos ao Supremo Diante das restrições, a equipe jurídica solicita que Moraes reconsidere a decisão anterior em juízo de retratação . O pedido se ampara na Lei de Execução Penal e no Código Penal . Leia mais: “ Moraes dá 15 dias à PF para concluir análise sobre dados do celular de filha de Cid ” "Em caso de indeferimento do pedido ora deduzido [...], seja então da mesma forma reconhecida a violação direta ao princípio da legalidade estrita que rege a execução", diz a petição . Os defensores também citaram o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os advogados, o período de cumprimento das medidas cautelares deve extinguir a punibilidade do militar. Se o relator mantiver a decisão anterior, a defesa pede que o colegiado do STF analise o recurso. Leia mais: “ PGR rejeita pedido para extinguir pena de Mauro Cid ” O post Moraes envia pedido de Mauro Cid sobre extinção de pena para a PGR apareceu primeiro em Revista Oeste .
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