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Dino ameaça multar Estados e municípios por falhas em emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 9, que Estados e municípios que não cumprirem as exigências de transparência relacionadas às chamadas emendas Pix poderão ser multados em 1% ao dia sobre os valores recebidos. A medida integra o conjunto de decisões da Corte para ampliar a rastreabilidade dos recursos transferidos por parlamentares e reforçar a fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público. + Entenda mais de Política em Oeste Na decisão, Dino ordenou que o Ministério da Gestão e da Inovação identifique, em até dez dias, os entes federativos que permanecem em situação irregular e encaminhe notificações formais para a regularização das pendências. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a uma conta específica da União para financiar auditorias conduzidas pelo próprio ministério e pela Controladoria-Geral da União (CGU). dino-multa-estados-e-municipios-por-falta-de-transparencia-em-emendas-pix-9.jun_.2026 Baixar O magistrado estabeleceu que Estados e municípios deverão apresentar planos de trabalho, complementar documentos já cadastrados e inserir relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br. Também concedeu prazo de cinco dias úteis para que a CGU apresente um cronograma de auditoria dos recursos transferidos entre 2020 e 2024. Dino justificou a medida ao afirmar que ainda há falhas relevantes na prestação de informações sobre verbas destinadas ao setor de eventos. Segundo ele, persiste uma deficiência de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, o que dificulta o controle institucional sobre os gastos públicos. “Comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”, escreveu o ministro. Supersimplificação de repasses ganhou no Congresso o nome de 'emenda Pix' | Foto: Divulgação/Agência Brasil Emendas continuam sem atender normas do STF, afirma Dino Em outro trecho da decisão, Dino argumentou que a fiscalização rigorosa é necessária diante da possibilidade de desvios de recursos públicos. “A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, registrou. O despacho destaca que parte dos entes federativos continua sem atender determinações anteriores do STF relacionadas à apresentação de planos de trabalho e relatórios de gestão vinculados às transferências especiais. Informações encaminhadas pela CGU apontam que dezenas de planos permaneciam pendentes de complementação e que relatórios obrigatórios ainda não haviam sido inseridos na plataforma federal de acompanhamento das transferências. O documento também menciona dificuldades encontradas pela CGU na obtenção de dados completos para analisar recursos direcionados ao setor de eventos entre 2020 e 2024. O ministro de Estado da Controladoria Geral da União (CGU). Vinicius Marques de Carvalho | Foto: Andressa Anholete/Agência Senado Segundo o ministro, a ausência de informações suficientes tem dificultado a identificação e a fiscalização da aplicação dos recursos, sobretudo quando destinados a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A decisão ainda registra manifestações de entidades da sociedade civil voltadas à transparência pública, que defenderam o fortalecimento da capacidade de auditoria da CGU diante do crescimento do volume de recursos movimentados por emendas parlamentares. Dino observou que a omissão de Estados e municípios representa um obstáculo ao cumprimento das determinações já referendadas pelo plenário do STF e à fiscalização dos repasses realizados por meio das emendas Pix. O post Dino ameaça multar Estados e municípios por falhas em emendas Pix apareceu primeiro em Revista Oeste .

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