Revista Oeste

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CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal para 16 anos . Ao todo, foram 44 deputados favoráveis à proposta e 18 contrários. Não houve abstenção na votação da PEC, que durou quase três horas. Agora, para que a matéria siga em tramitação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa criar a comissão especial para a discussão da proposta. Placar da votação da PEC da maioridade penal na CCJ da Câmara | Foto: Divulgação/YouTube O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), já havia apresentado um parecer favorável pela admissibilidade da PEC no fim de maio — contudo, a votação foi adiada depois de um pedido de vista coletivo feito por deputados de esquerda. O texto original previa a chamada “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, mas o relator propôs ajustes para restringir a proposta à responsabilização criminal de adolescentes. O relator da PEC da maioridade penal na CCJ da Câmara, deputado Coronel Assis (PL-MT) | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados No parecer, O ponto central do parecer é a defesa da admissibilidade da proposta. Coronel Assis sustentou que a maioridade penal aos 18 anos não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda constitucional. O parecer reconhece que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, jovens responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas. Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; Torna adolescentes de 16 e 17 anos penalmente imputáveis; e Permite que passem a responder criminalmente como adultos . https://www.youtube.com/watch?v=lQT1ufhE_Hc Tratamento separado dos adultos O parecer reconheceu que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, jovens responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas. Entre elas estão a separação dos adultos, acesso a tribunal especializado e vedação a penas cruéis, degradantes, de morte ou prisão perpétua. Segundo o relator, essas exigências decorrem dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. + Leia mais sobre política em Oeste O post CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal apareceu primeiro em Revista Oeste .

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