Jornal O Globo

‘Penduricalhos’: Fachin diz que proposta para padronizar pagamentos a juízes deve ser concluída até novembro

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que espera que o grupo de trabalho para discutir a remuneração de magistrados no Brasil apresente, até novembro, uma proposta nacional para padronizar o tema em âmbito nacional. Penduricalhos: entenda a decisão do STF que limita o pagamento de verbas indenizatórias para Judiciário e MP O grupo foi instalado na última sexta-feira (5), no âmbito do CNJ, e Fachin explicou ao GLOBO nesta segunda que a ideia é realizar audiências públicas, ouvir representantes de todo o sistema judiciário brasileiro e também do Ministério Público e Defensoria Pública para chegar a um anteprojeto de lei, a ser remetido ao Congresso, para definir regras nacionais sobre o sistema remuneratório do Judiciário. Serão analisados projetos de lei que já existem na Câmara e no Senado sobre o tema, e serão feitas novas sugestões para se chegar a uma nova proposta. O grupo foi criado na esteira do julgamento do STF, finalizado em 25 de março, que estabeleceu uma série de regras para o pagamento das verbas indenizatórias, chamadas de "penduricalhos", para os juízes e os integrantes do Ministério Público. — Já tendo (o STF) avançado o julgamento das demais matérias e tomadas outras providências, restava agora começar a pensar para o futuro, ou seja, uma proposta de médio prazo. Por isso, o grupo de trabalho tem um lapso temporal dilatado para trabalhar alguns meses e estudar as propostas legislativas existentes no Parlamento sobre o sistema remuneratório da magistratura. Eventualmente, a partir desse estudo, reelaborar alguma adaptação ou, ao final, formular um anteprojeto que estabeleça uma organização e uma racionalização do sistema remuneratório da magistratura brasileira de maneira estrutural, definitiva e única para o Brasil todo — falou Fachin ao GLOBO após participar do CELS Global Brazil 2026, realizado em conjunto com a Conferência Brasileira de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo. Segundo o ministro, a ideia é ouvir todos os setores interessados, o que inclui “todas as associações e entidades de classe da magistratura em todos os seus segmentos, federal, estadual, eleitoral, militar”, entidades da sociedade civil e órgãos que integram o sistema judiciário como um todo, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). — Tem um comitê executivo, que é o comitê de organização, e serão feitas inúmeras audiências públicas. Eu almejo que o resultado venha até novembro — acrescentou.

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