Estadão critica ‘sindicato da toga’ e decisão de Moro

A tentativa de extinguir a aposentadoria compulsória — benefício concedido a magistrados que cometem crimes ou infrações graves — sofreu um revés estratégico no Senado Federal. Segundo análise do jornal O Estado de S. Paulo publicada nesta segunda-feira, 23, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sucumbiu à pressão de entidades classistas. O adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema ocorreu logo que o senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz federal, apresentou um pedido de vista, retirando o projeto da pauta imediata. + Leia mais notícias de Imprensa em Oeste O texto da relatora Eliziane Gama (PSD-MA) apoia a medida apresentada originalmente por Flávio Dino. Contudo, a presença ostensiva da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no plenário da CCJ sinalizou o vigor do lobby setorial. Moro negou ter cedido aos interesses da categoria, alegando que sua intervenção visa evitar "perseguições" contra magistrados. Para o editorial do Estadão, entretanto, a movimentação representa a defesa de uma "casta de intocáveis" que se recusa a abandonar privilégios bancados pelo pagador de impostos. A interpretação elástica do CNJ O jornal recorda que a Reforma da Previdência de 2019 já havia retirado a aposentadoria com proventos proporcionais do rol de sanções administrativas. Apesar da mudança constitucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continuou aplicando a medida nos últimos seis anos. O órgão utiliza uma interpretação de que a supressão do termo na lei não equivale a uma proibição expressa, mantendo viva uma regra da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) editada ainda no regime militar. https://www.youtube.com/watch?v=Lgu7-E8HWEg Essa "blindagem" da toga só ganhou holofotes após uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o caso de um juiz de Mangaratiba, Dino lembrou que a sanção foi extinta há mais de meia década. O ministro determinou que o CNJ reavalie o processo, sugerindo que casos graves devem resultar na perda efetiva do cargo público, e não em um descanso remunerado vitalício. O silêncio dos presidentes do STF A análise do diário paulista questiona a omissão dos últimos presidentes do STF, que também chefiam o CNJ. Nomes como Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso presidiram o conselho desde a reforma de 2019 e permitiram que a prática continuasse. O texto sugere que não é crível que tais juristas tenham ignorado a nova regra constitucional por esquecimento, apontando para uma proteção institucional deliberada. Independente das motivações políticas de Dino — que enfrenta desgastes devido ao caso do Banco Master e denúncias sobre uso de veículos oficiais no Maranhão —, o editorial enfatiza que a sociedade exige um basta. O uso do pedido de vista no Senado é visto como uma tática para "esfriar" o assunto, permitindo que o sistema jurídico preserve regalias que ferem o princípio da igualdade perante a lei. Leia também: "Editorial da Folha critica Gilmar Mendes por tentar blindar Toffoli" O post Estadão critica ‘sindicato da toga’ e decisão de Moro apareceu primeiro em Revista Oeste .

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