Mercados vão poder vender remédios; entenda o que muda com a nova lei

Câmara aprova projeto que permite venda de medicamentos em supermercados O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que permite que medicamentos sejam vendidos em supermercados. Na prática, a lei permite que supermercados tenham uma área dedicada à venda de medicamentos, desde que esse espaço funcione como uma farmácia de fato — com regras próprias, controle técnico e separação do restante da loja. Veja abaixo o que muda na prática: Supermercados passam a poder ter farmácias, mas sem venda em gôndolas comuns A nova legislação autoriza a instalação de drogarias nesses espaços, mas mantém a proibição de expor medicamentos junto a alimentos ou outros produtos. Área deve ser exclusiva e funcionar como uma farmácia independente O espaço precisa ser delimitado, separado do restante do supermercado e seguir as mesmas regras sanitárias de uma drogaria tradicional. Presença de farmacêutico continua obrigatória durante todo o funcionamento O profissional deve estar fisicamente presente para orientar os pacientes e garantir o controle na dispensação. Vai ser permitida venda de medicamentos controlados Medicamentos controlados exigem receita, que fica retida, e só podem ser entregues após o pagamento — com transporte lacrado se o caixa for fora da farmácia. Operação pode ser do próprio supermercado ou de uma rede licenciada O espaço pode funcionar como uma farmácia própria ou ser operado por uma drogaria já autorizada.

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