Lei 15.270/2025 é impossível de ser cumprida, diz juíza em decisão

Uma decisão recente da Justiça Federal colocou em dúvida a aplicação da Lei nº 15.270/2025 ao apontar inconsistências entre as exigências tributárias e a realidade contábil das empresas. O caso reacendeu o debate sobre segurança jurídica e viabilidade prática da norma, especialmente no que envolve a distribuição de lucros e dividendos. Com informações do Conjur.... The post Lei 15.270/2025 é impossível de ser cumprida, diz juíza em decisão appeared first on O Antagonista .

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