CPI entra com recurso contra decisão de Gilmar que anulou quebra de sigilo de fundo ligado a Toffoli

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado entrou com recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen . A instituição financeira comprou de parte do resort ligado ao também ministro Dias Toffoli, no interior do Paraná. O colegiado argumentou que a decisão de Gilmar "afronta" o Direito Constitucional de investigação das CPIs. "Dessa forma, ausentes os seus requisitos, a medida liminar deve ser reconsiderada, revogada ou cassada", diz o recurso. "Pois sua permanência afronta o direito de investigação das minorias parlamentares, constitucionalmente atribuído pelo art.58, § 3º, da Constituição." A advocacia do Senado ainda destaca que o STF já tomou outras decisões que conferiam autoridade a CPIs para "determinar a quebra do sigilo de dados fiscais, bancários, telefônicos". Além disso, ressalta que a quebra de sigilo do fundo Arleen foi "devidamente fundamentado na existência de indícios apontados em face da investigada". Gilmar Mendes e Dias Toffoli: autoproteção no STF, diz jornal | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Decisão de Gilmar sobre votação em bloco Na decisão que derrubou a quebra de sigilo, Gilmar Mendes afirmou que medidas desse tipo exigem análise individualizada e fundamentada. Segundo o ministro, “diante da gravidade” da medida, a Constituição impõe debate e deliberação motivada, o que impede aprovações em bloco ou de forma simbólica. O recurso apresentado pela Advocacia do Senado também cita que a própria jurisprudência do STF já chancelou em outras oportunidades a possibilidade de votação em bloco da CPI. "Portanto, torna-se imperiosa a reforma da decisão agravada para reconhecer a impossibilidade de controle jurisdicional sobre deliberações parlamentares que aprovem, em bloco", diz o documento. "A quebra de sigilos, assentando também a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da deliberação da CPI do Crime Organizado." + Leia mais notícias de Política em Oeste O post CPI entra com recurso contra decisão de Gilmar que anulou quebra de sigilo de fundo ligado a Toffoli apareceu primeiro em Revista Oeste .

Go to News Site