Governo de RR cria grupo para revisar 'penduricalhos' pagos a servidores após decisão do STF

Palácio Senador Hélio Campos, sede do governo de Roraima, em Boa Vista. Reprodução/governo de Roraima/Arquivo O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), assinou um decreto que cria um grupo técnico para analisar as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a servidores públicos do estado. A medida ocorre após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a revisão dos chamados "penduricalhos" — pagamentos que possam ultrapassar o teto constitucional. O decreto foi publicado no Diário Oficial de Roraima (DOE-RR) no dia 19 de março. Ele estabelece que o grupo será responsável por levantar todas as verbas pagas no âmbito da administração pública direta e indireta e verificar se há respaldo legal para cada uma delas. O teto do funcionalismo público corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46,3 mil. A regra vale para União, estados e municípios e tem como objetivo evitar supersalários e garantir controle nos gastos públicos. Entre as atribuições, o grupo deverá: Identificar pagamentos que não tenham previsão em lei aprovada pela Assembleia Legislativa; Sugerir ao Executivo a suspensão desses valores; Elaborar um relatório detalhado com informações como nome da verba, valor, critério de cálculo e fundamento legal. O prazo para conclusão dos trabalhos é até o dia 2 de abril de 2026. LEIA TAMBÉM: Dino reforça decisão e proíbe novas leis para garantir pagamento de 'penduricalhos' fora do teto A equipe será coordenada pela Casa Civil e contará com representantes da Secretaria de Gestão Estratégica e Administração (Segad), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Controladoria-Geral do Estado (Coger). Segundo o decreto, os integrantes não receberão remuneração extra pela participação. Penduricalhos Dino proíbe novas leis para garantir pagamento de 'penduricalhos' fora do teto A criação do grupo técnico está diretamente ligada a uma decisão liminar de Flávio Dino. O ministro determinou que órgãos públicos revisem pagamentos que possam ultrapassar o teto do funcionalismo. A decisão também proibiu a criação de novas leis ou atos administrativos que tentem garantir o pagamento de benefícios conhecidos como “penduricalhos” — como auxílios e gratificações que, somados ao salário, podem elevar os ganhos acima do limite constitucional. Com o decreto, o governo de Roraima passa a cumprir a determinação do STF ao iniciar um pente-fino nas verbas pagas aos servidores estaduais. Caso sejam identificadas irregularidades, os pagamentos poderão ser suspensos por meio de novos decretos. Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.

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