Moraes nega ação da Câmara contra julgamento de Ramagem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) , negou a continuidade de uma ação protocolada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados contra o julgamento do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão foi publicada nesta terça-feira, 24. + Leia mais notícias de Política em Oeste O processo se trata de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, contra o julgamento da ação penal que condenou Ramagem. A ação foi protocolada depois que a 1ª Turma do Supremo manteve o processo contra o então parlamentar pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Leia também: "STF rejeita recurso de Moro em caso de suposta difamação contra Gilmar" Os deputados federais tinham aprovado a suspensão dos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio sobre a ação penal da qual Ramagem era réu. Moraes nega ação pró-Ramagem Na ação, a Câmara argumentava que a imunidade parlamentar deveria interromper a ação penal em sua totalidade. A Casa alegou que a decisão judicial invadia competências e feria a separação de Poderes. Para Moraes, contudo, o recurso empregado pela Câmara é inadequado para derrubar a decisão do colegiado do STF. https://www.youtube.com/watch?v=E4ddpTDky5s "Na presente Arguição, portanto, não se verifica o atendimento ao princípio da subsidiariedade", afirma o magistrado, em trecho de sua decisão. "Eis que se encontram presentes meios impugnativos, no bojo da própria ação penal, para suscitar a reapreciação da decisão questionada." Alexandre Ramagem foi condenado pelo Supremo a 16 anos de prisão por envolvimento na suposta tentativa de golpe. Atualmente, ele vive com a família nos Estados Unidos. Em dezembro do ano passado, a mesa diretora da Câmara cassou o mandato de Alexandre Ramagem. A decisão se deu, de acordo com o órgão, em cumprimento à condenação do STF. Leia também: "Sem mandato, como fica situação de Castro no TSE" O post Moraes nega ação da Câmara contra julgamento de Ramagem apareceu primeiro em Revista Oeste .

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