Senado aprova projeto que obriga realização de plebiscito em disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão

Entenda a divisão territorial entre Aracaju e São Cristóvão O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024 que define a realização de plebiscito como regra para desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, e que incide sobre os limites territoriais da área em disputa entre Aracaju e São Cristóvão. Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp O texto deixa claro ainda que em nenhuma hipótese poderá haver a criação de um novo município a partir do desmembramento e as regras não se aplicam a conflitos interestaduais. Foram 62 votos a favor e nenhum contrário. Do deputado Rafael Simões (União-MG) e relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue para a sanção da presidência. Limite territorial entre Aracaju e São Cristóvão TV Sergipe O desmembramento poderá ocorrer dentro de um prazo de 15 anos a contar da publicação da futura lei. Na regra geral, o pedido de realização de plebiscito à Justiça Eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual pelo menos 90 dias antes da data prevista para o pleito. Excepcionalmente em 2026, o prazo será de 60 dias. O que dizem as prefeituras envolvidas A prefeitura de Aracaju afirmou que considera a medida como um avanço decisivo para a resolução do impasse, que impacta diretamente o planejamento urbano e a oferta de serviços públicos na região. A gestão citou ainda que segundo avaliação técnica da Procuradoria Geral do Município (PGM), o orçamento anual do município de São Cristóvão seria insuficiente para absorver a estrutura da Zona de Expansão, área disputada, atualmente mantida pela capital. A prefeitura de São Cristóvão ainda não se manifestou sobre o assunto.

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