Câmara aprova adequação da lei do Orçamento ao impacto financeiro da nova licença-paternidade

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um Projeto de Lei Complementar que abre exceção às regras fiscais para permitir a ampliação da licença-paternidade. A matéria vai agora à sanção presidencial. A proposta flexibiliza dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), adequando o texto à nova licença-paternidade, que aumentará gradualmente os dias permitidos de afastamento de pais do trabalho. Segundo o texto da licença-paternidade, aprovado pelo Senado no início do mês, o tempo de afastamento dos pais passa dos atuais 5 dias para 10 em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. O mesmo texto cria o salário-paternidade, que consiste no pagamento do vencimento do funcionário durante o seu afastamento que será na prática custeado pelo governo. O impasse se deu porque a LDO proíbe a criação de despesas obrigatórias neste ano e impede o crescimento de despesas previdenciárias acima de 2,5% ao ano. Nesse sentido, o texto aprovado no Congresso muda as regras fiscais para permitir as medidas. O texto, antes de ser analiado pela Câmara passou pelo Senado, e tem autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A aprovação na Câmara se deu por 391 votos favoráveis e 33 contrários. O mesmo projeto também cria exceções às regras fiscais para viabilizar o desconto em tributos (créditos tributários) na compra de materiais recicláveis e também isenta de tributos a venda de itens dessa natureza. O relator da proposta na Câmara, o deputado Pedro Campos (PSB-PE), argumenta que a flexibilização não compromete o equilíbrio das contas públicas. — A proposição estabelece ressalvas pontuais e condicionadas a vedações fiscais vigentes, sem comprometer o equilíbrio fiscal ou violar o princípio da responsabilidade na gestão fiscal — pontuou em seu parecer.

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