STF regulamenta penduricalhos e define novos critérios de pagamento

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (25), estabelecer novas regras para padronizar o pagamento de verbas indenizatórias, auxílios e gratificações no serviço público — os chamados “penduricalhos”. A medida afeta diretamente integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. A principal mudança define que os valores […]

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