Movimento Pessoas à Frente apresenta 11 propostas para limitar supersalários

A solução para fazer cumprir o teto da remuneração dos servidores públicos, fechando brechas para supersalários turbinados pelos chamados “penduricalhos” — como são chamados os pagamentos adicionais incluídos nos contracheques, mas que acabam não sendo contabilizados para verificar o teto — passa por medidas em várias frentes, segundo uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira pelo Movimento Pessoas à Frente, que inclui 11 propostas para enfrentar o problema. Supremo: STF permite pagamentos de até 70% do teto em penduricalhos e adicional por tempo de serviço para Judiciário e MP Penduricalhos: entenda a decisão do STF que limita o pagamento de verbas indenizatórias para Judiciário e MP Um dos cernes da solução é cravar em lei uma distinção clara entre “verba remuneratória”, que inclui o salário e todos os adicionais incorporados e pagos todo mês, e “verba indenizatória”, ressarcimentos eventuais ou temporários por gastos com a atividade profissional que o servidor tenha feito. Além disso, as 11 propostas incluem obrigatoriedade de divulgação de informações, limitação das férias a 30 dias, fim da aposentadoria compulsória para juízes e proibição de pagamentos retroativos. Veja a seguir a lista completa: Definir o que é verba indenizatória: As indenizações devem ser estritamente eventuais, transitórias e destinadas a reparar gastos comprovados no exercício do serviço, com reembolso mediante exigência de comprovantes auditados, proibindo pagamento fixo em folha Cobrança de IR: Determinar a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre todas as verbas que não forem indenizações com as características acima Sistema Integrado de Transparência Remuneratória: Criar um sistema nacional unificado, com obrigatoriedade de divulgação em portal de dados abertos para todos os entes federados, com uniformização Governança: Constituir, em prazo determinado, uma comissão independente de política remuneratória vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Proibir a criação de benefícios sem lei específica: Definir que qualquer nova verba precisará de lei específica, proibindo resoluções internas de conselhos, como o Conselho Nacional d Justiça (CNJ) ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Proibir pagamentos retroativos: Proibir, na Constituição, o reconhecimento administrativo de verbas retroativas que resultem em pagamentos acima do teto Férias: Máximo de 30 dias as férias por ano em todas as carreiras, extinguindo o regime de 60 dias, comum no Judiciário, que permite a conversão pecuniária de períodos excedentes Aposentadoria compulsória: Substituir punição por demissão definitiva sem vencimentos para casos graves de improbidade Verbas remuneratórias: Classificar gratificações por substituição em cargos de chefia ou exercício cumulativo como verbas remuneratórias, portanto, sujeitas ao teto Punição: Enquadrar a criação de verbas fora das novas regras como ato de improbidade administrativa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Inclusão das verbas indenizatórias no cômputo da despesa total de pessoal, para fins da LRF; o teto para essas verbas seria o valor pago em 2020 Partes dessas propostas estão nas decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foram a julgamento na sessão desta quarta-feira da corte. Momento propício Para Jessika Moreira, diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, o momento é propício para corrigir os abusos relacionados aos supersalários do funcionalismo, porque a confiança em algumas instituições públicas, especialmente o Judiciário, está em xeque — também por outros fatores, mas com os privilégios na remuneração tem um papel aí. Supremo: Especialistas criticam 'recriação' de quinquênios na decisão do STF sobre penduricalhos, mas veem avanços Segundo estudos recentes do Movimento Pessoas à Frente, o gasto com remunerações acima do teto constitucional para servidores já atinge R$ 20 bilhões ao ano. Apenas de 2023 para 2024, houve um aumento de 50% nas despesas com “penduricalhos” no Judiciário, disse Jessika. — Vivemos um momento de Brasil muito peculiar e inédito — disse a diretora do Movimento Pessoas à Frente, citando as decisões do STF sobre os supersalários e o julgamento desta quarta-feira. — Há ministros do STF implicados em dar resposta real para a sociedade, com a intenção de resgatar a confiança da população nas instituições públicas. A nota técnica da entidade foi elaborada pelo economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e integrante da equipe econômica do governo Michel Temer, pelo jurista João Paulo Bachur, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e por Humberto Falcão, professor e pesquisador da Fundação Dom Cabral (FDC). Penduricalhos S/A: anatomia de três contracheques revela como nascem os supersalários Fonte de desequilíbrio nas contas Para Mendes, que trabalhou no desenho do teto de gastos — a regra fiscal, criada no governo Temer, que limitava a despesa federal total de um ano ao gasto do ano anterior, corrigida apenas pela inflação —, os supersalários viraram uma fonte de desequilíbrio das contas públicas. Marcos Mendes: gastos públicos com remuneração de servidores acima do teto cresceram tanto a ponto de se tornar fonte de desequilíbrio das contas Gesival Nogueira/Valor Os pagamentos acima do teto sempre ocorreram, lembrou Mendes. Até os últimos anos, porém, isso “sempre foi um problema de equidade”. Mais recentemente, houve uma aceleração da criação de “penduricalhos”. — A coisa se deteriorou porque se espalhou para parte do Executivo, na Advocacia-Geral da União (AGU), com os honorários de sucumbência, e houve um agravamento no Judiciário, com o relaxamento na interpretação da lei — disse Mendes. Como surgiram os penduricalhos? Da 'corte do rei' no Brasil colônia a moeda de troca na Reforma da Previdência, conheça a História Com gastos “na casa de R$ 20 bilhões”, as remunerações extrateto já virou “uma rubrica grande”, completou o economista. Mendes lembrou que um ajuste de fato, que equilibre as contas públicas, não pode partir simplesmente de cortes de gastos e ampliação de receitas. É preciso de uma visão geral, que mire nos gastos que tendem a ter aumento crescente e insustentável — algo que, nos últimos anos, parece estar ocorrendo com os “penduricalhos”. Desorganização completa de cargos e salários Do ponto de vista da administração pública, para Falcão, professor da FDC, a proliferação de “penduricalhos” e de pagamentos acima do teto constitucional levou a uma completa desorganização da estrutura de cargos e salários. De "auxílio-peru" a "auxílio-iPhone": Penduricalhos têm cerca de 3 mil nomes diferentes, indica levantamento da Transparência Brasil Os supersalários do Judiciário são exemplo disso. Servidores numa atividade burocrática, na elite do funcionalismo, ganham muito. Ao mesmo tempo, funcionários públicos na linha de frente dos serviços, como policiais dos estados ou professores da rede pública municipal, ganham mal. — Temos um aparthaid burocrático: uma elite sobreremunerada, que em certo sentido define o quanto quer ganhar e o quanto quer trabalhar, e uma massa de gente que carrega um piano pesado, que é estruturalmente sub-remunerada — disse Falcão. Por isso é importante a medida de governança, com a criação de uma comissão independente para definir uma política de remuneração. Falcão defende a inclusão dos poderes Judiciário e Legislativo numa futura Reforma Administrativa, focada na melhoria dos serviços públicos prestados pelos órgãos públicos. Initial plugin text

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