A condição de Moraes para decidir sobre progressão de regime para Débora

Nesta quinta-feira, 26, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias à defesa da cabeleireira Débora dos Santos, condenada por causa do 8 de janeiro, para enviar documentos, antes de decidir a progressão de regime. A solicitação do magistrado refere-se à comprovação de atividades de trabalho e estudo que podem fundamentar o pedido de remição de pena. De acordo com Moraes, o direito à remição ainda não foi formalmente reconhecido na execução penal, o que impede, neste momento, a análise do pedido de mudança do regime fechado para o semiaberto. No despacho, o ministro também registrou que o tempo de prisão provisória já foi corretamente considerado no cálculo da pena. Conforme Moraes, o período desde 17 de março de 2023 já consta no atestado de pena a cumprir, o que torna desnecessária qualquer retificação nesse ponto. Depois da apresentação dos documentos pela defesa, Moraes determinou a abertura de nova vista à Procuradoria-Geral da República. + Veja mais notas exclusivas e de bastidor na coluna No Ponto Leia também: "O Inquérito da Censura" , reportagem publicada na Edição 314 da Revista Oeste O post A condição de Moraes para decidir sobre progressão de regime para Débora apareceu primeiro em Revista Oeste .

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