Alesp acelera projetos de promoção automática para delegados e reajustes salariais em meio a crise das polícias com Tarcísio

O pacote de projetos de reestruturação de carreira e reajustes salariais para as Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), teve a primeira metade aprovada pelos deputados, em votação simbólica, nesta quarta-feira (25). As matérias foram um meio encontrado pela gestão para tentar conter a insatisfação nas categorias, que se acentuou este ano. A primeira proposta, que agora vai à sanção do governador, muda as regras para a promoção de policiais civis do estado. Uma delas estabelece que elas não dependem mais da abertura de vagas às quais são destinadas. Ou seja, cumpridos os requisitos mínimos (como tempo de serviço na classe, avaliação de desempenho satisfatória, curso específico de aperfeiçoamento e ausência de penalidades disciplinares recentes), a progressão de carreira se torna praticamente automática. A partir de 2027, serão seis anos na progressão da 3ª para a 2ª classe, 12 anos de progressão para a 1ª classe e 18 anos no avanço para a classe especial, sem limitação de vagas. Para aumentar o fluxo entre os delegados do topo de carreira, o texto limita em até 12 anos o tempo de permanência em funções de direção. A Secretaria de Segurança Pública estima impacto de R$ 3,6 milhões por mês, em razão de 12.038 promoções previstas entre as quatro classes, de um total de 27.881 servidores. — Não conseguimos colocar nenhuma das nossas emendas, mas eu vejo que o governo foi correto e agradou a Polícia Civil ao estabelecer que todos podem virar classe especial. Futuramente, vamos ter que fazer algumas mudanças, porque vai ficar difícil administrar, mas é isso aí. Vamos mostrando para o governo que somos bons para que, lá na frente, a gente consiga mais coisas — afirmou o deputado estadual Delegado Olim (PP), que pertence à base governista. Sindicatos de delegados também consideraram o texto um meio-termo, visto que ainda não se tem a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil em São Paulo, mesmo após meses de espera e dois grupos de trabalho montados para o tema. Jacqueline Valadares, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), declarou que a aprovação constituiu um “avanço sem precedentes”. Há poucos dias, ela relatou ao GLOBO uma “insatisfação generalizada” na categoria e um sentimento de “frustração” com o governo Tarcísio. Outro a comemorar o resultado, ainda que com ressalvas, foi o delegado André Pereira, representante da Fórum Resiste-PCSP, que cobra maior espaço de participação das entidades nas políticas estaduais. O segundo projeto aprovado na noite de ontem inclui os policiais técnicos-científicos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec), referente ao período de oito horas trabalhadas nos dias de folga, com limite de dez diárias extras por mês. Peritos criminais e médicos legistas podem receber cerca de R$ 370 por hora, em linha com a remuneração dos delegados. A proposta passou com voto favorável das bancadas de oposição (Federação PT-PV-PCdoB, PSOL-Rede e PSB), mas não sem críticas. O deputado Reis (PT) declarou, durante o congresso de comissões, que essa seria uma medida paliativa para garantir o atendimento mínimo dos serviços diante do que considera como uma grave crise de falta de efetivo. Mônica Seixas (PSOL), do Movimento Pretas, alegou ser contra o “bico legalizado”, mas que “o governo nos obriga a aceitar, goela abaixo, o menos pior”, em vez de “remuneração digna” dos policiais. Propostas pendentes O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), André do Prado (PL), diz que a previsão é de votar os outros dois projetos de segurança enviados por Tarcísio na próxima terça-feira, 31. O trâmite acelerado serve para cumprir as regras eleitorais que vedam reajustes acima da inflação ao funcionalismo público após o dia 7 de abril, de modo a estabelecer uma distância mínima antes do primeiro turno. Esses projetos tendem a gerar mais reclamações internas, visto que envolvem a reestruturação da carreira da Polícia Militar, categoria que teve um veto aplicado no começo do ano a um projeto que facilitaria aposentadorias, e um reajuste linear de 10% para as Polícias Civil e Militar. Alguns deputados e representantes sindicais contestam o percentual e a exclusão dos agentes penitenciários. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra um diretor de sindicato da Polícia Penal cobrando Tarcísio, aos gritos, durante uma agenda pública na capital paulista. Eles também fizeram um protesto, esta semana, em frente à Assembleia Legislativa. O deputado estadual Major Mecca (PL), outro que integra a bancada governista, disse não concordar com o índice de 10%, defendendo que ele deveria ser de, pelo menos, 14,3% para recompor a inflação acumulada e melhorar as condições da PM. Luiz Cláudio Marcolino (PT), parlamentar de oposição, acusou Tarcísio de praticar “estelionato eleitoral” por ter prometido, durante a campanha passada, colocar os salários das polícias entre os dez maiores do país, uma lembrança frequente também entre os servidores. Relatores das matérias, os deputados estaduais Danilo Campetti (Republicanos), oriundo da Polícia Civil, e Capitão Telhada (PP), policial militar da reserva, defenderam o esforço orçamentário do governo. Segundo eles, a gestão trabalha no limite da viabilidade financeira e da responsabilidade fiscal. No caso da proposta de alteração no plano de carreira, destacaram a previsão de promoção imediata de cerca de 10 mil soldados da PM. Investimentos Em outra frente, o governo Tarcísio procura reverter as críticas sobre falta de investimentos e equipamentos básicos nas polícias com anúncios de investimentos e entregas de viaturas, como na última terça-feira, 24. Segundo ele, foram liberados R$ 618 milhões para as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, parte desse montante sendo destinado para a compra de 1.156 viaturas e 17 caminhões. Foram entregues 258 no evento, com direito a filmagens aéreas de drones. Tarcísio promete ainda investir em reformas de delegacias, batalhões e Institutos Médicos-Legais (IML) até o final do ano, assim como aquisição de material bélico e chamamentos de concursos. Como mostrou o GLOBO, o atual governo aportou 48% menos recursos em investimentos na segurança pública, uma de suas principais bandeiras políticas, do que a gestão anterior, liderada por João Doria e Rodrigo Garcia. Eleito com a promessa de endurecer o combate ao crime e equipar as polícias, Tarcísio destinou R$ 2 bilhões para essa finalidade desde 2023, quando assumiu o Palácio dos Bandeirantes, ante R$ 3,8 bilhões nos três anos anteriores, em valores corrigidos pela inflação. O governo contesta o número por meio de uma conta diferente, que leva em consideração o orçamento total da pasta, que inclui outros gastos, como pagamento de pessoal, diárias, operações financeiras e outras despesas de custeio da administração.

Go to News Site